Justiça Federal decide que mercadorias importadas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

Foi uniformizado entendimento judicial de que mercadorias postadas no exterior até US$ 100 são isentas de imposto de importação. A posição foi da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Vale para quando o destinatário for pessoa física. Não há restrição quanto ao remetente.

“Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.” – entendeu a Justiça.

 

Caso:

A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior US$ 100, tributada pela Receita Federal. Ajuizou ação na Justiça Federal contra a exigência do imposto.

A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de US$ 50. A autora recorreu e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Então, ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.

 

E agora?

Procurada, a Superintendência da Receita Federal do Rio Grande do Sul ainda não tem posição sobre a questão. Mas a tendência é manter a tributação em um primeiro momento conforme estava fazendo. É a mesma dedução do advogado Cristiano Diehl Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados. Ele lembra que este assunto é provocador de várias ações judiciais desde 1999.

- A Receita Federal cumpre a portaria editada por ela própria.

O diferencial agora é que há essa uniformização, que uma consolidação das decisões judiciais. O contribuinte sabe a decisão que terá sobre a ação.

Mas não adianta procurar o Procon. Diretor do órgão em Porto Alegre, Cauê Vieira lembra que não é uma relação de consumo. Então, o Procon não consegue interferir.

- Só se a empresa que vendeu prometesse não haver a cobrança de imposto. Mas o caso em questão é a relação do contribuinte com a Receita Federal.

 

E então?

A saída, por enquanto, é cada um ajuizar sua ação no Juizado Especial Federal. Não precisa de advogado porque o valor é baixo. É um trâmite mais simples do que na justiça tradicional.

- Pode pedir liminar para a liberação imediata da mercadoria. – diz o advogado Cristiano Xavier.

A União é a ré, explica. O contribuinte que se sente lesado é o autor e deve procurar o chamado JEF.

- Tem que levar identidade, cópia dos documentos exigindo o imposto, do aviso dos Correios…

 

Fonte: wp.clicrbs.com.br

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