Câmara aprova elevação do valor das transações de câmbio sem contrato

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), em caráter conclusivo, projeto (PL 4458/12, do Senado) que eleva para 10 mil dólares (cerca de R$ 22,5 mil), ou o equivalente em outra moeda, o valor das operações de câmbio dispensadas da assinatura de contrato no Brasil.

Atualmente, a dispensa vale para transações de até 3 mil dólares (em torno de R$ 6,7 mil).

Para o relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), a proposta é correta, e ele recomendou a atualização do valor. Porém, seguindo o voto do relator, a comissão não concordou com a permissão – prevista em emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação – de que o Banco Central altere por meio de ato normativo o valor para compra de moedas sem necessidade de contrato. “Não podemos autorizar o Executivo a fazer algo que não seja a partir de uma proposta por ele elaborada”, argumentou Amin.

Como a CCJ aprovou o texto original do Senado, a matéria poderá seguir agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja examinada pelo Plenário da Câmara.

Dinamismo:
Autor do texto, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) argumentou que a medida desburocratiza até mesmo a compra de reais por parte de não residentes no Brasil. “O objetivo é dinamizar o turismo e, de maneira especial, atender às necessidades de grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo”, sustentou.

 

Fonte: camara.leg.br

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